Cobansa Cia Hipotecária

 

 Liberação de FGTS

Condições básicas
Movimentação da conta vinculada
Impedimentos
Destinação do imóvel
Modalidades
Etapas p/ liberação do FGTS
Documentos
Limites
Prazo
Dúvidas Frequentes
 

Condições básicas.

DAMP I – AQUISIÇÃO IMÓVEL RESIDENCIAL

TRABALHADOR

  • Possuir 03 (três) anos de trabalho sob o refime do FGTS, somando-se os períodos trabalhados, consecutivos ou não, na mesma ou em diferentes empresas;
  • Não deve ser proprietário de outro imóvel no mesmo município, municípios limítrofes ou na região metropolitana onde resida ou exerça sua atividade profissional.
  • Comprovar pelo menos 1 ano de residência no mesmo município onde o trabalhador irá adquirir o imóvel ou nos municípios limítrofes a ele ou integrantes da mesma região metropolitana;
  • Não possuir financiamento ativo dentro do SFH em qualquer parte do território nacional.
  • Possuir carta de crédito já contemplada, que será utilizada para aquisição do imóvel objeto do uso do FGTS;

IMÓVEL

  • Não ser objeto de uso do FGTS a menos de 3 anos.
  • Possuir condições de habitabilidade imediata.
  • Ser destinado à moradia própria do trabalhador que utilizar os recursos do FGTS, sob pena de cancelamento da operação e devolução dos recursos à conta vinculada do FGTS;
  • Estar localizado no município, município limítrofe ou região metropolitana onde o adquirente resida ou exerça a sua atividade profissional;
  • Valor de avaliação ou compra e venda não pode ser superior a R$500.000,00.

 

DAMP 2 – AMORTIZAÇÃO/LIQUIDAÇÃO

TRABALHADOR

  • Possuir 03 (três) anos de trabalho sob o regime do FGTS, somando-se os períodos trabalhados, consecutivos ou não, na mesma ou em diferentes empresas;
  • Não deve ser proprietário de outro imóvel no mesmo município, municípios limítrofes ou na região metropolitana onde resida ou exerça sua atividade profissional, na data da aquisição, salvo se comprovar a venda ou transferência do imóvel impeditivo e ter comprovado residência de pelo menos 1(um) ano;
  • Não possuir financiamento ativo dentro do SFH em qualquer parte do território nacional, na data da aquisição salvo se comprovar a quitação, venda ou transferência do imóvel impeditivo;

 IMÓVEL

  • Ser residencial e destinado à moradia própria do trabalhador que utilizar os recursos do FGTS, sob pena de cancelamento da operação e devolução dos recursos à conta vinculada do FGTS;

  • Valor máximo de avaliação ou compra e venda não pode ser superior ao estabelecido pelo SFH à época da aquisição do imóvel, a saber: 

Data início de vigência
Data final de vigência
Valor máximo do imóvel
De 28/03/1996
Até 29/03/2000
R$ 180 mil
De 30/03/2000
Até 27/01/2005
R$ 300 mil
De 28/01/2005
Até 26/03/2009
R$ 350 mil
De 27/03/2009
Atual
R$ 500 mil

  • De acordo com o Manual do FGTS item 17.6.1, deverá ser observada a seguinte condição à época da aquisição do imóvel:

“17.6.1 O imóvel deve localizar-se:
a) no mesmo município onde o trabalhador exerça sua ocupação laboral, nos municípios limítrofes a ele ou integrantes da mesma região metropolitana; ou
b) no mesmo município onde o trabalhador comprove a sua residência há mais de um ano, nos municípios limítrofes a ele ou integrantes da mesma região metropolitana;”

 

DAMP 3 – PAGAMENTO DE PARTE DAS PRESTAÇÕES

TRABALHADOR

  • Não deve ser proprietário de outro imóvel no mesmo município, municípios limítrofes ou na região metropolitana onde resida ou exerça sua atividade profissional, na data da aquisição, salvo se comprovar a venda ou transferência do imóvel impeditivo e ter comprovado residência de pelo menos 1(um) ano;
  • Não possuir financiamento ativo dentro do SFH em qualquer parte do território nacional, na data da aquisição salvo se comprovar a quitação, venda ou transferência do imóvel impeditivo;

IMÓVEL
  • Ser residencial e destinado à moradia própria do trabalhador que utilizar os recursos do FGTS, sob pena de cancelamento da operação e devolução dos recursos à conta vinculada do FGTS;
  • Valor máximo de avaliação ou compra e venda não pode ser superior a o estabelecido pelo SFH na época da aquisição do imóvel:
Data início de vigência
Data final de vigência
Valor máximo do imóvel
De 28/03/1996
Até 29/03/2000
R$ 180 mil
De 30/03/2000
Até 27/01/2005
R$ 300 mil
De 28/01/2005
Até 26/03/2009
R$ 350 mil
De 27/03/2009
Atual
R$ 500 mil

 

 

 
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